Condições Gerais de Prestação de Serviços e Utilização do Website

MaiDot, Lda.
NIPC/NIF: 510815340
Sede: Av. João III, 33, S1, 9500-789 Ponta Delgada, Açores
Email: geral@maidot.pt
Doravante designada por MaiDot.

Última atualização: 05/05/2026

1. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais regulam a utilização de websites da MaiDot ou por esta criados e detidos e a prestação de serviços pela MaiDot aos seus clientes, incluindo, sem limitar, serviços de desenvolvimento web, desenvolvimento de software, design, design gráfico, design web, consultoria tecnológica, alojamento web, webmail, manutenção, suporte técnico, bancos de horas, avenças, fotografia, produção de conteúdos digitais, configuração de sistemas, assistência remota e outros serviços.

Estas Condições Gerais aplicam-se a todos os utilizadores e a todos os clientes que solicitem, adjudicam, contratem ou utilizem serviços prestados pela MaiDot, salvo acordo escrito em contrário.

Quando o Cliente atue na qualidade de consumidor, aplicam-se ainda as normas legais imperativas de defesa do consumidor, as quais prevalecem sobre qualquer disposição das presentes Condições Gerais que com elas seja incompatível.

Quando o Cliente atue no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, institucional ou profissional, as presentes Condições Gerais aplicam-se enquanto condições comerciais gerais de prestação de serviços, sem prejuízo das condições específicas acordadas em proposta, orçamento, contrato, email de adjudicação ou documento equivalente.

2. Identificação da MaiDot

A MaiDot é uma sociedade comercial por quotas que presta serviços na área tecnológica e digital.

Para efeitos de contacto, notificações, pedidos comerciais, pedidos de suporte ou comunicações relacionadas com projetos, deverá ser utilizado o email geral@maidot.pt, salvo se existir outro contacto especificamente indicado na respetiva proposta, contrato, projeto ou relação comercial.

3. Hierarquia contratual

Sempre que exista proposta, orçamento, contrato, caderno de encargos, condições específicas do projeto, email de adjudicação ou outro documento escrito aceite entre as partes, esses documentos prevalecem sobre as presentes Condições Gerais em tudo o que for especificamente regulado de forma diferente.

Na falta de estipulação específica, aplicam-se as presentes Condições Gerais.

As cláusulas individualmente negociadas e expressamente aceites pelas partes prevalecem sobre quaisquer cláusulas gerais.

4. Aceitação das presentes Condições Gerais

O acesso e utilização dos serviços da MaiDot pressupõem o conhecimento e aceitação das presentes Condições Gerais, na parte aplicável à utilização desses serviços.

A adjudicação de uma proposta, a aprovação de um orçamento, o envio de confirmação escrita por email, a assinatura de contrato, o pagamento de qualquer valor inicial, sinal, adjudicação, prestação ou fase do projeto, bem como o início da prestação de serviços a pedido do Cliente, constituem aceitação das presentes Condições Gerais, salvo acordo escrito em contrário.

Sempre que a MaiDot envie uma proposta em formato digital ou PDF com ligação direta para estas Condições Gerais, caberá ao Cliente consultá-las antes da adjudicação. A adjudicação da proposta implica que o Cliente teve oportunidade de conhecer o seu conteúdo.

A MaiDot recomenda que o Cliente guarde uma cópia das Condições Gerais em vigor à data da adjudicação. A MaiDot poderá atualizar estas Condições Gerais, mas tais alterações não prejudicam contratos em curso, salvo acordo escrito entre as partes ou quando a alteração resulte de imposição legal.

5. Utilização do website

O website da MaiDot destina-se à apresentação institucional da empresa, dos seus serviços, metodologias, projetos, conteúdos, artigos, portefólio, contactos e demais informação relacionada com a sua atividade.

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e conforme a boa-fé, abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, comprometer ou afetar o normal funcionamento do website, dos seus servidores, sistemas, conteúdos ou funcionalidades.

É proibida a utilização do website para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos, abusivos, concorrenciais desleais ou que violem direitos da MaiDot, de clientes, parceiros, fornecedores ou terceiros.

6. Informação disponibilizada no website

A informação, textos, imagens, gráficos, referências, hiperligações, exemplos, artigos, portefólio e demais conteúdos disponibilizados no website têm finalidade meramente informativa e institucional.

A consulta da informação disponível no website é gratuita e o simples acesso ao website não cria qualquer vínculo contratual, comercial, profissional ou de consultoria entre o utilizador e a MaiDot.

A informação profissional disponibilizada no website tem como objetivo dar a conhecer as áreas de intervenção, metodologias, experiência e capacidades técnicas da MaiDot. Essa informação não deve ser interpretada como proposta contratual, garantia de resultado, aconselhamento técnico individualizado ou substituto de consultoria profissional adaptada ao caso concreto.

Antes de tomar qualquer decisão com impacto técnico, comercial, jurídico, financeiro, operacional ou estratégico com base em informação constante do website, o utilizador deverá solicitar uma análise específica à MaiDot ou a profissional qualificado.

7. Alteração de conteúdos do website

A MaiDot reserva-se o direito de alterar, atualizar, remover, reorganizar ou substituir, a qualquer momento e sem aviso prévio, os conteúdos, funcionalidades, configurações, apresentações, preços indicativos, referências, imagens, páginas ou demais elementos do website.

A MaiDot não assume obrigação permanente de atualização de todos os conteúdos publicados, sem prejuízo do seu compromisso de procurar manter informação correta e adequada sempre que tal seja razoavelmente exigível.

8. Hiperligações para terceiros

O website da MaiDot poderá conter hiperligações para websites, plataformas, ferramentas ou conteúdos de terceiros.

A existência dessas hiperligações não implica aprovação, validação, controlo ou responsabilidade da MaiDot sobre os respetivos conteúdos, políticas, práticas de privacidade, termos de utilização, segurança, disponibilidade ou funcionamento.

A utilização de websites, plataformas ou serviços de terceiros é da exclusiva responsabilidade do utilizador ou Cliente e encontra-se sujeita aos termos e condições desses terceiros.

9. Propriedade intelectual do website

Todos os conteúdos constantes do website da MaiDot, incluindo, sem limitar, textos, imagens, fotografias, vídeos, gráficos, ícones, logótipos, marcas, elementos visuais, layouts, design, código, bases de dados, estrutura, organização, identidade visual e demais elementos protegidos, são propriedade da MaiDot ou utilizados pela MaiDot ao abrigo de licença, autorização ou outro título legítimo.

É expressamente proibida a cópia, reprodução, edição, adaptação, modificação, publicação, distribuição, transmissão, venda, licenciamento, exploração comercial ou utilização total ou parcial dos conteúdos do website sem autorização prévia, expressa e escrita da MaiDot, salvo nos casos permitidos por lei.

As fotografias, imagens, trabalhos criativos, conteúdos técnicos, estudos, textos, designs, peças gráficas e demais materiais produzidos pela MaiDot não são do domínio público, salvo indicação expressa em contrário.

O acesso ao website não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade intelectual, licença de utilização, autorização de reprodução ou direito de exploração sobre os conteúdos disponibilizados.

10. Pedidos de contacto, propostas e orçamentos

O envio de pedido de contacto, pedido de orçamento, briefing, documentação, mensagem, email, formulário ou pedido de reunião não obriga a MaiDot a apresentar proposta, aceitar o projeto ou iniciar qualquer prestação de serviços.

A MaiDot poderá recusar a apresentação de proposta ou a prestação de serviços sempre que considere, designadamente, que não dispõe de disponibilidade, meios, competências específicas, informação suficiente, compatibilidade estratégica, enquadramento contratual adequado ou condições para prestar o serviço solicitado.

Os orçamentos e propostas emitidos pela MaiDot são válidos pelo prazo de 30 dias a contar da respetiva emissão, salvo se outro prazo constar expressamente da proposta.

Decorrido o prazo de validade sem adjudicação, a MaiDot poderá rever preços, prazos, condições, disponibilidade, equipa, metodologia ou âmbito do projeto.

11. Conteúdo das propostas

As propostas da MaiDot poderão incluir, entre outros elementos, descrição do projeto, âmbito dos serviços, pressupostos, exclusões, fases, entregáveis, prazos estimados, valores, condições de pagamento, dependências, obrigações do Cliente, condições técnicas, licenças, serviços de terceiros, condições de suporte, validade da proposta e condições específicas aplicáveis.

Só se consideram incluídos no projeto os serviços, funcionalidades, integrações, conteúdos, entregáveis ou tarefas expressamente indicados como incluídos na proposta, orçamento, contrato ou documento escrito aceite pelas partes.

Tudo o que não esteja expressamente incluído será considerado fora de âmbito e poderá ser objeto de orçamento adicional.

Quando uma proposta, documento técnico, lista de requisitos, caderno funcional, mapa de funcionalidades, ata, email, apresentação ou outro documento de trabalho contenha anotações, cores, rasuras, comentários, marcas, destaques, legendas, símbolos, versões diferenciadas ou qualquer outra forma de sinalização visual ou textual, tais elementos serão considerados parte integrante da interpretação do âmbito do projeto, desde que tenham sido usados, apresentados, enviados, analisados ou acordados no contexto da proposta, reunião, negociação ou execução do projeto.

Consideram-se excluídos, condicionados ou não imediatamente contratados os elementos que, no documento original ou versão de trabalho aceite entre as partes, estejam assinalados como excluídos, suspensos, opcionais, futuros, dependentes de tempo disponível, dependentes de orçamento adicional, dependentes de validação posterior, assinalados com cor ou marcação própria de exclusão ou reserva, ou de qualquer outra forma diferenciados como não fazendo parte do âmbito base adjudicado.

Sempre que existam versões anotadas, comentadas, assinaladas por cores ou de outra forma diferenciadas, prevalecerá a versão digital, original ou tecnicamente verificável que tenha servido de base à reunião, negociação, adjudicação ou execução do projeto, não podendo uma impressão, cópia parcial, versão a preto e branco ou reprodução descontextualizada prevalecer sobre a versão integral, original ou contextualizada do documento.

Quando, em reunião ou troca de comunicações, as partes acordem que determinados elementos apenas serão executados se houver tempo disponível, orçamento suficiente, aprovação posterior ou disponibilidade técnica, tais elementos não se consideram incluídos no preço base nem no âmbito obrigatório do projeto, salvo confirmação escrita posterior em sentido diferente.

Cabe ao Cliente solicitar esclarecimento escrito antes da adjudicação caso tenha dúvidas sobre se determinada funcionalidade, tarefa, integração, conteúdo, desenvolvimento ou entregável se encontra incluído, excluído, condicionado ou sujeito a orçamento adicional.

12. Pressupostos do projeto

Os preços, prazos e condições indicados nas propostas assentam nos pressupostos, informações, objetivos, requisitos e elementos conhecidos à data da sua elaboração.

Caso se verifique que a informação fornecida pelo Cliente é incompleta, inexata, contraditória, desatualizada, insuficiente ou que o projeto exige trabalho adicional não previsto, a MaiDot poderá propor a revisão do âmbito, preço, prazo ou metodologia.

A não aceitação pelo Cliente de uma revisão justificada poderá impedir a continuação do projeto, sem prejuízo do direito da MaiDot a receber os valores correspondentes ao trabalho já realizado, fases vencidas, despesas assumidas e recursos alocados.

13. Deveres do Cliente

O Cliente compromete-se a colaborar de forma diligente com a MaiDot, fornecendo atempadamente todos os elementos necessários à execução do projeto, incluindo, quando aplicável, textos, imagens, conteúdos, acessos, credenciais, licenças, ficheiros, aprovações, documentação técnica, decisões, feedback e validações.

O Cliente garante que todos os conteúdos, marcas, imagens, ficheiros, bases de dados, materiais, acessos, licenças e informações fornecidos à MaiDot são legítimos, não violam direitos de terceiros e podem ser utilizados para os fins do projeto.

O Cliente é o único responsável pela veracidade, legalidade, atualidade, exatidão e adequação dos conteúdos e informações que fornece.

A MaiDot não é responsável por atrasos, erros, inconformidades, limitações ou prejuízos que resultem da falta, atraso, inexatidão ou insuficiência de colaboração, informação ou materiais por parte do Cliente.

14. Acessos, credenciais e sistemas do Cliente

Sempre que seja necessário aceder a contas, servidores, painéis de administração, alojamentos, domínios, emails, plataformas, redes sociais, bases de dados, ferramentas ou outros sistemas do Cliente, este deverá disponibilizar os acessos necessários de forma segura e adequada.

O Cliente deverá, sempre que possível, criar acessos próprios e individualizados para a MaiDot, evitando a partilha de credenciais pessoais, sensíveis ou desnecessárias.

A MaiDot compromete-se a utilizar os acessos fornecidos apenas para os fins necessários à prestação dos serviços contratados.

A MaiDot não se responsabiliza por falhas de segurança, vulnerabilidades, indisponibilidades, acessos indevidos, perda de dados ou alterações causadas por terceiros, fornecedores, plugins, temas, alojamentos, plataformas, passwords fracas, configurações anteriores, sistemas desatualizados ou circunstâncias não imputáveis à MaiDot.

Após a conclusão do serviço, o Cliente deverá alterar, revogar ou gerir os acessos concedidos à MaiDot, salvo se existir contrato de manutenção, alojamento, suporte ou avença que justifique a sua manutenção.

15. Assistência remota

A assistência remota poderá ser prestada através de software próprio ou de terceiros, sempre com consentimento do Cliente e mediante a disponibilização dos dados necessários para a sessão.

A MaiDot não guarda dados de acesso remoto nem cria mecanismos de acesso recorrente sem consentimento do Cliente.

Sempre que seja necessária nova sessão de assistência remota, deverão ser novamente fornecidos os dados ou permissões necessários.

A MaiDot garante confidencialidade na realização dos acessos remotos, sem prejuízo das limitações, vulnerabilidades, termos de utilização ou condições técnicas do software de assistência remota utilizado, quando este seja fornecido por terceiros.

16. Prazos de execução

Os prazos indicados pela MaiDot são estimativas de boa-fé, salvo quando expressamente qualificados como prazos fixos e vinculativos em proposta ou contrato.

A contagem dos prazos apenas se inicia após verificação cumulativa das condições necessárias ao arranque do projeto, nomeadamente adjudicação, pagamento inicial ou fase aplicável, receção de todos os elementos, acessos necessários, aprovação do âmbito e demais condições previstas na proposta.

Os prazos poderão ser suspensos ou ajustados sem aviso prévio sempre que ocorram atrasos na disponibilização de elementos pelo Cliente, alterações ao âmbito, pedidos adicionais, dependência de terceiros, indisponibilidade de plataformas externas, problemas técnicos imprevistos, força maior ou outras circunstâncias não imputáveis à MaiDot, potencialmente aumentando de forma muito significativa o tempo de entrega com o simples propósito de não prejudicar outros projetos que estejam a decorrer.

17. Fases do projeto

Os projetos poderão ser estruturados por fases, de acordo com o previsto na proposta, contrato ou condições específicas.

Cada fase poderá estar associada a entregáveis, tarefas, objetivos, períodos temporais, marcos de execução, pagamentos ou validações.

Salvo disposição escrita em contrário, a MaiDot condicionará sempre por defeito o início de cada fase ao pagamento prévio da fase correspondente ou à regularização de valores vencidos.

A validação, aceitação expressa, utilização, publicação, colocação em produção ou ausência de objeção fundamentada no prazo definido poderá ser considerada aceitação da fase ou entregável respetivo.

18. Alterações de âmbito e trabalhos adicionais

Qualquer alteração ao âmbito inicialmente aprovado, incluindo novas funcionalidades, integrações, páginas, idiomas, conteúdos, layouts, revisões adicionais, importações, alterações estruturais, alterações de briefing, novas plataformas, alterações técnicas ou pedidos não previstos, poderá implicar orçamento adicional e revisão de prazos.

A MaiDot não está obrigada a executar trabalhos fora do âmbito contratado sem aceitação prévia das respetivas condições comerciais.

Pedidos urgentes, alterações substanciais, retrabalho causado por alteração de decisão do Cliente ou tarefas dependentes de terceiros poderão ser cobrados autonomamente, mesmo que relacionados com o projeto inicial.

19. Revisões

O número de revisões incluídas em cada projeto será definido na respetiva proposta ou contrato.

Na falta de estipulação expressa, consideram-se incluídos dois momentos de revisão antes da entrega final do projeto ou da fase aplicável.

Revisão significa a apresentação, pelo Cliente, de pedidos de ajuste sobre o trabalho entregue dentro do âmbito previamente aprovado. Não constitui revisão incluída qualquer alteração de briefing, mudança de orientação criativa, alteração de estrutura, novo requisito, nova funcionalidade, retrabalho por decisão posterior do Cliente ou pedido que exceda o âmbito adjudicado.

Revisões adicionais, alterações posteriores à aprovação ou pedidos efetuados após a entrega final poderão ser cobrados à parte.

20. Aprovação e entrega

A entrega do projeto ou de cada fase poderá ocorrer por email, ligação de acesso, publicação online, disponibilização em ambiente de testes, transferência de ficheiros, colocação em produção, envio de documentos, entrega de credenciais ou outro meio adequado ao serviço contratado.

O Cliente deverá analisar os entregáveis e comunicar, no prazo indicado na proposta ou, na falta deste, no prazo de 7 dias, qualquer inconformidade objetiva face ao âmbito contratado.

Na ausência de comunicação fundamentada dentro desse prazo, os entregáveis poderão considerar-se aceites.

A utilização pública, publicação, lançamento, exploração comercial ou aprovação expressa dos entregáveis pelo Cliente equivale à sua aceitação.

21. Pagamentos

Os pagamentos podem ser efetuados através dos meios indicados pela MaiDot em cada momento, incluindo, quando disponíveis, transferência bancária, referência Multibanco, MB WAY, PayPal, cheque, numerário ou outro meio acordado.

A MaiDot poderá recusar determinados meios de pagamento em função do valor, natureza do serviço, risco, custos associados, enquadramento fiscal ou exigências legais.

Os pagamentos em numerário apenas serão aceites dentro dos limites legalmente aplicáveis, podendo a MaiDot exigir meio de pagamento que permita a identificação do destinatário sempre que tal seja legalmente exigível ou comercialmente adequado.

Salvo acordo explícito escrito em contrário, todos os projetos implicam um pagamento inicial a título de adjudicação, reserva de agenda, planeamento, arranque e alocação de recursos, em percentagem ou valor a definir na proposta.

Na ausência de indicação específica, o pagamento inicial não será inferior a 20% do valor total estimado do projeto.

O projeto apenas se considera adjudicado após confirmação escrita da adjudicação e/ou boa cobrança do pagamento inicial aplicável.

22. Pagamentos por fases

Quando o projeto esteja dividido por fases, cada fase poderá ter um valor próprio, data de vencimento, condição de arranque ou condição de entrega.

Salvo indicação escrita em contrário, os valores de cada fase são devidos antes do início da fase respetiva ou no momento indicado na proposta.

A falta de pagamento de uma fase vencida permite à MaiDot suspender imediatamente os trabalhos, entregas, reuniões, suporte, publicações, migrações, acessos ou quaisquer outras prestações dependentes do projeto, sem que tal constitua incumprimento da MaiDot.

23. Faturação e vencimento

As faturas serão emitidas de acordo com as condições previstas na proposta, contrato ou legislação aplicável.

O prazo de pagamento será o indicado na fatura, proposta ou contrato. Na falta de indicação específica, as faturas vencem-se na data da sua emissão.

O atraso no pagamento inicia-se no dia seguinte ao vencimento da fatura ou da prestação aplicável.

Eventuais reclamações relativas a faturas deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 5 dias úteis após a sua emissão, com indicação objetiva dos fundamentos. A reclamação de parte de uma fatura não suspende a obrigação de pagamento da parte não contestada.

24. Valores não reembolsáveis

Os valores pagos a título de adjudicação, reserva de agenda, planeamento inicial, diagnóstico, consultoria, arranque, fases já iniciadas, fases executadas, despesas assumidas, licenças adquiridas, serviços de terceiros, horas utilizadas ou recursos alocados não são reembolsáveis, salvo disposição legal imperativa em contrário ou incumprimento claro imputável à MaiDot.

Em caso de cancelamento pelo Cliente, serão devidos à MaiDot os valores correspondentes ao trabalho já realizado, tempo alocado, fases vencidas, compromissos assumidos, despesas realizadas, licenças adquiridas, serviços de terceiros contratados e demais custos associados ao projeto.

Quando o Cliente atue como consumidor, o exercício de direitos legalmente imperativos, incluindo o eventual direito de livre resolução quando aplicável, não é prejudicado pelas presentes Condições Gerais.

25. Mora, suspensão e cobrança

O incumprimento de qualquer obrigação de pagamento permite à MaiDot suspender, sem aviso adicional, a execução dos trabalhos, a entrega de ficheiros, a publicação do projeto, a prestação de suporte, a manutenção, o alojamento, o webmail, o acesso a serviços não pagos ou qualquer prestação contratualmente dependente do pagamento em falta.

A suspensão por falta de pagamento não suspende nem elimina a obrigação do Cliente de pagar os valores vencidos, juros de mora, cláusulas penais aplicáveis, despesas de cobrança e demais valores devidos.

Em caso de atraso no pagamento, a MaiDot poderá aplicar juros de mora à taxa legal ou contratual aplicável, acrescidos de custos administrativos e de cobrança.

26. Cláusula penal por incumprimento de pagamento

Sem prejuízo dos juros de mora, custos administrativos, despesas de cobrança, indemnização por danos superiores e demais direitos legal ou contratualmente aplicáveis, o atraso no pagamento de quantias vencidas por período superior a 30 dias confere à MaiDot o direito de aplicar cláusula penal diária, destinada a compensar a mora prolongada, a afetação de tesouraria, a indisponibilidade de recursos e os custos administrativos associados ao incumprimento.

A cláusula penal diária apenas será aplicável quando o valor total vencido e não pago seja igual ou superior a 250,00 €.

A partir do 31.º dia de atraso, contado desde a data de vencimento da fatura ou prestação aplicável, poderão ser aplicados os seguintes valores diários:

Para efeitos de aplicação da cláusula penal, considera-se o valor total vencido e não pago pelo Cliente perante a MaiDot, ainda que respeite a várias faturas, fases, serviços, avenças ou projetos.

A cláusula penal vence-se diariamente até ao pagamento integral da dívida vencida, sem prejuízo do direito da MaiDot a suspender ou resolver o contrato.

A aplicação da cláusula penal não prejudica o direito da MaiDot a reclamar indemnização por danos superiores, despesas judiciais, honorários, custos de cobrança, juros legais ou comerciais e demais encargos decorrentes do incumprimento.

A MaiDot poderá, por mera liberalidade comercial e sem que tal constitua renúncia a direitos futuros, reduzir, suspender ou não aplicar a cláusula penal em casos concretos.

27. Compensação de créditos

O Cliente não poderá compensar unilateralmente valores alegadamente devidos pela MaiDot com valores vencidos a favor da MaiDot, salvo acordo escrito entre as partes ou decisão judicial nesse sentido.

28. Retenção de entregáveis e reserva de direitos

Até ao pagamento integral dos valores devidos, a MaiDot poderá reter entregáveis, ficheiros, códigos, acessos, credenciais, materiais, documentos, publicações, migrações, ambientes de produção ou quaisquer elementos relacionados com o projeto, na medida legalmente admissível.

Os direitos de utilização dos trabalhos finais apenas são concedidos ao Cliente após pagamento integral dos valores acordados.

Enquanto existirem valores vencidos e não pagos, permanecem na titularidade e controlo da MaiDot, na medida aplicável, os direitos patrimoniais, licenças, ficheiros, código, design, materiais, trabalhos, documentação e demais elementos produzidos.

29. Cancelamento pelo Cliente

O Cliente poderá solicitar o cancelamento do projeto por escrito.

O cancelamento não prejudica a obrigação de pagamento de valores já vencidos, trabalho realizado, fases iniciadas, fases executadas, despesas assumidas, licenças adquiridas, serviços de terceiros contratados, recursos alocados e demais custos resultantes da adjudicação.

O pagamento inicial de adjudicação, reserva de agenda, planeamento ou arranque não é reembolsável, salvo disposição legal imperativa em contrário ou incumprimento imputável à MaiDot.

Quando exista contrato, proposta ou condições específicas com regras próprias de cancelamento, prevalecem essas regras.

30. Cancelamento de serviços recorrentes

Nos serviços de alojamento web, webmail, manutenção, suporte, avenças, bancos de horas, subscrições, licenças, monitorização ou serviços similares de natureza recorrente, o cancelamento ou não renovação deve ser comunicado por escrito com antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de renovação.

Na falta de comunicação dentro do prazo referido, o serviço poderá renovar-se automaticamente por período igual ao anterior, salvo disposição escrita em contrário.

O cancelamento de serviços recorrentes não confere direito ao reembolso de períodos já iniciados, valores vencidos, licenças, serviços de terceiros ou custos já assumidos pela MaiDot.

A MaiDot poderá suspender ou cessar serviços recorrentes em caso de falta de pagamento, violação contratual, utilização abusiva, violação legal, risco de segurança, práticas de spam, uso indevido de servidores, violação de direitos de terceiros ou outra situação que torne inexigível a manutenção do serviço.

31. Suspensão ou resolução pela MaiDot

A MaiDot poderá suspender ou resolver o contrato, projeto ou serviço em caso de incumprimento pelo Cliente, falta de pagamento, ausência reiterada de colaboração, atrasos prolongados na validação ou entrega de elementos, alteração substancial do âmbito, utilização abusiva dos serviços, violação de direitos de terceiros, violação legal, quebra de confiança, comportamento ofensivo ou qualquer circunstância que torne inexigível a manutenção da relação contratual.

Nesses casos, serão devidos os valores relativos ao trabalho já executado, fases vencidas, recursos alocados, despesas assumidas e compromissos contratados.

A MaiDot poderá entregar ao Cliente os elementos já realizados e devidamente pagos, quando tal seja tecnicamente viável, legalmente admissível e contratualmente aplicável.

32. Serviços de alojamento, domínios, emails e terceiros

Quando a MaiDot preste ou intermedeie serviços de alojamento, domínios, webmail, servidores, certificados SSL, plataformas, plugins, temas, ferramentas, APIs, licenças ou serviços de terceiros, a prestação desses serviços poderá ficar sujeita aos termos, condições, preços, disponibilidade, políticas e limitações desses terceiros.

A MaiDot não garante disponibilidade permanente, ausência de falhas, continuidade absoluta, inexistência de interrupções, compatibilidade futura ou manutenção indefinida de serviços, plataformas ou ferramentas de terceiros.

Alterações de preços, condições, funcionalidades, APIs, políticas, limitações, requisitos técnicos ou interrupções impostas por terceiros poderão implicar revisão de preços, prazos, configurações ou soluções.

O Cliente é responsável pelo cumprimento dos termos de utilização de serviços de terceiros utilizados no âmbito do projeto.

33. Licenças, plugins, temas, software e subscrições

Salvo indicação escrita em contrário, licenças de software, plugins, temas, bancos de imagem, fontes, ferramentas, APIs, subscrições ou serviços de terceiros não estão incluídos no preço do projeto e serão cobrados à parte.

A aquisição ou utilização de licenças poderá estar sujeita a renovações periódicas, limitações de utilização, restrições de domínio, alterações de preço ou cessação pelo fornecedor.

A MaiDot não é responsável por falhas, vulnerabilidades, incompatibilidades, alterações, descontinuação, perda de suporte ou decisões comerciais de fornecedores terceiros.

34. Conteúdos fornecidos pelo Cliente

O Cliente é exclusivamente responsável por garantir que os conteúdos fornecidos à MaiDot, incluindo textos, imagens, fotografias, vídeos, marcas, logótipos, bases de dados, ficheiros, documentos, produtos, descrições, preços, políticas, termos legais, informação técnica e demais materiais, podem ser utilizados no projeto e não violam direitos de terceiros.

A MaiDot poderá recusar a utilização de conteúdos que considere manifestamente ilícitos, ofensivos, enganosos, discriminatórios, violadores de direitos de terceiros ou inadequados ao projeto.

A responsabilidade pela conformidade legal dos conteúdos comerciais, produtos, serviços, preços, campanhas, promoções, textos institucionais, garantias, termos legais e informação disponibilizada pelo Cliente é do Cliente, salvo quando a MaiDot seja expressamente contratada para elaborar tais conteúdos ou proceder à sua revisão.

35. Direitos de autor e propriedade intelectual dos trabalhos

Todo o trabalho criativo, técnico, gráfico, visual, textual, fotográfico, audiovisual, informático ou funcional desenvolvido pela MaiDot está protegido por direitos de autor, direitos conexos, propriedade industrial, segredo comercial ou outros direitos aplicáveis.

Salvo acordo escrito em contrário, a MaiDot mantém a titularidade dos direitos sobre métodos, know-how, processos, frameworks, componentes reutilizáveis, bibliotecas, código-base, ferramentas internas, protótipos, conceitos rejeitados, ficheiros de trabalho, propostas não adjudicadas, estudos, documentação interna e demais elementos não expressamente incluídos nos entregáveis finais.

Após pagamento integral dos valores acordados, a MaiDot concede ao Cliente uma licença de utilização dos elementos finais especificamente criados para o projeto, para os fins, meios, território, duração e âmbito previstos na proposta ou resultantes da finalidade normal do projeto.

A licença concedida ao Cliente não inclui, salvo acordo escrito em contrário, transmissão total de direitos patrimoniais de autor, exclusividade absoluta, cedência de ficheiros editáveis, código-fonte completo, componentes reutilizáveis, metodologias, ferramentas internas, bibliotecas próprias ou direito de revenda, sublicenciamento, distribuição autónoma ou exploração fora do âmbito contratado.

Qualquer transmissão, cessão, exclusividade, ampliação de âmbito, entrega de ficheiros editáveis ou autorização de exploração para fins diferentes dos contratados deverá constar de acordo escrito específico e poderá implicar remuneração adicional.

36. Código, desenvolvimento e software

Nos projetos que envolvam desenvolvimento de software, websites, lojas online, integrações, automações, APIs, plugins, módulos ou funcionalidades, os direitos de utilização concedidos ao Cliente incidem sobre o produto final contratado e pago, nos termos da proposta.

A MaiDot poderá reutilizar conhecimentos, metodologias, estruturas, componentes genéricos, bibliotecas próprias, padrões de código, soluções técnicas e experiência acumulada em outros projetos, desde que não divulgue informação confidencial do Cliente nem reproduza elementos distintivos especificamente protegidos do projeto.

Salvo acordo escrito em contrário, não está incluída a entrega de repositórios internos, histórico de desenvolvimento, ambientes locais, ferramentas de trabalho, documentação interna, credenciais de terceiros, código não relacionado com os entregáveis finais ou ficheiros técnicos que não sejam necessários à utilização normal do projeto.

37. Design, fotografia, vídeo e conteúdos criativos

Nos serviços de design, fotografia, vídeo, conteúdos digitais, branding ou comunicação, o Cliente adquire, após pagamento integral, o direito de utilizar os elementos finais aprovados para os fins previstos na proposta.

Salvo acordo escrito em contrário, não estão incluídos ficheiros editáveis, ficheiros RAW, versões rejeitadas, propostas alternativas, maquetes, fontes comerciais, bibliotecas de elementos, presets, ficheiros de projeto, ficheiros abertos ou materiais preparatórios.

A entrega de ficheiros editáveis, ficheiros RAW ou ficheiros abertos poderá ser acordada por escrito e sujeita a remuneração adicional.

38. Portefólio e referência comercial

Salvo pedido escrito em contrário por parte do Cliente antes da publicação, a MaiDot poderá mencionar o Cliente, marca, projeto ou trabalho desenvolvido no seu portefólio, website, redes sociais, propostas comerciais, apresentações, estudos de caso ou comunicações institucionais.

Quando o projeto esteja sujeito a confidencialidade específica, embargo, segredo comercial ou obrigação contratual de não divulgação, o Cliente deverá comunicar essa circunstância por escrito à MaiDot.

A MaiDot compromete-se a não divulgar informação confidencial, credenciais, dados pessoais, informação estratégica sensível ou elementos não públicos do Cliente sem autorização.

39. Confidencialidade

Toda a correspondência, documentação, informação técnica, comercial, financeira, estratégica, operacional ou outra informação não pública transmitida entre o Cliente e a MaiDot será tratada como confidencial, salvo se já for pública, se a sua divulgação for legalmente exigida, se for necessária para execução do contrato ou se existir autorização da parte titular da informação.

A obrigação de confidencialidade mantém-se após a conclusão, cancelamento ou resolução do projeto.

A MaiDot poderá partilhar informação estritamente necessária com colaboradores, subcontratados, contabilistas, consultores, advogados, fornecedores técnicos ou entidades cuja intervenção seja necessária para a execução do projeto, faturação, cobrança, cumprimento legal ou defesa dos seus direitos, assegurando, quando aplicável, deveres adequados de confidencialidade.

40. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais pela MaiDot encontra-se regulado na Política de Privacidade disponível no website da MaiDot.

As presentes Condições Gerais não substituem a Política de Privacidade.

Quando, no âmbito de um projeto, a MaiDot trate dados pessoais por conta do Cliente, as partes poderão celebrar, quando necessário, acordo de tratamento de dados ou cláusulas específicas adequadas ao papel assumido por cada parte.

O Cliente é responsável por garantir que os dados pessoais, bases de dados, listas de contactos, conteúdos, formulários, cookies, integrações, newsletters, lojas online, plataformas ou ferramentas que solicita à MaiDot cumprem a legislação aplicável, salvo quando a MaiDot seja expressamente contratada para assessorar esse cumprimento.

41. Segurança, backups e manutenção

A MaiDot aplica medidas razoáveis de segurança no desenvolvimento e prestação dos seus serviços, de acordo com a natureza do projeto, orçamento, risco e condições contratadas.

Salvo acordo escrito em contrário, serviços de manutenção, monitorização, backups, atualizações, correções, segurança contínua, recuperação de desastre, análise de vulnerabilidades ou resposta a incidentes não estão incluídos após a entrega do projeto.

A MaiDot não se responsabiliza por problemas decorrentes de falta de manutenção, passwords inseguras, acessos de terceiros, alterações feitas pelo Cliente ou por terceiros, atualizações automáticas, plugins ou temas desatualizados, alojamentos inseguros, malware, ataques informáticos, falhas de fornecedores, uso indevido ou incumprimento de boas práticas.

42. Suporte técnico pós-entrega

Para projetos web, salvo disposição em contrário na proposta ou contrato, a MaiDot disponibiliza 7 dias de suporte técnico após a entrega do projeto, destinados exclusivamente a esclarecimentos e correção de inconformidades objetivas face ao âmbito contratado.

Durante esse período, o Cliente deverá verificar cuidadosamente o projeto e comunicar por escrito qualquer questão ou inconformidade.

Findo esse prazo, qualquer suporte, alteração, atualização, configuração, instalação, recuperação, correção, formação, alteração de conteúdos, ajuste técnico, manutenção ou consultoria poderá ser cobrado à parte.

O suporte pós-entrega não inclui novas funcionalidades, alterações de design, alterações de conteúdo, integrações adicionais, correções causadas por terceiros, formação extensa, problemas de alojamento, alterações legais, manutenção preventiva ou trabalhos fora do âmbito contratado.

43. Apoio ao cliente e consultoria

O apoio ao cliente poderá ser prestado presencialmente, por telefone, email, videoconferência, ferramenta de gestão de projeto, assistência remota ou outro meio acordado.

O apoio presencial poderá implicar cobrança de deslocação, tempo de viagem, quilometragem, estacionamento, portagens, estadia ou outros custos associados.

Os valores de apoio técnico, consultoria, assistência remota, suporte presencial ou serviços pontuais variam em função do acordo existente com o Cliente, existência de avença, banco de horas, contrato de manutenção ou tabela em vigor.

Na ausência de acordo específico, aplicar-se-á o valor de tabela da MaiDot em vigor à data do pedido.

44. Horário de trabalho

O horário normal de trabalho da MaiDot é, em dias úteis, das 10h00 às 17h00, hora de Portugal continental (menos uma hora no arquipélago dos Açores), salvo indicação diferente em proposta, contrato ou serviço específico.

Pedidos recebidos fora do horário normal de trabalho serão considerados recebidos no início do período útil seguinte, para efeitos de análise, triagem e contagem de tempos de resposta.

A prestação de serviços fora do horário normal, em fins de semana, feriados, períodos noturnos ou em regime de urgência poderá estar sujeita a disponibilidade e tarifário especial.

45. Prioridades de suporte

Salvo acordo escrito em contrário, os pedidos de suporte poderão ser classificados pela MaiDot segundo os seguintes níveis de prioridade:

Urgente: sistema totalmente indisponível, impossibilitando o acesso ou utilização essencial pelos utilizadores finais.
Alto: erro que afeta a maioria dos utilizadores e impede a utilização normal de funcionalidade essencial.
Médio: erro que afeta um conjunto limitado de utilizadores ou uma funcionalidade específica sem indisponibilidade geral.
Baixo: pedidos gerais, dúvidas, alterações, melhorias, tarefas administrativas, configurações, desenvolvimentos evolutivos ou situações que não se enquadrem nas prioridades anteriores.

A classificação final da prioridade cabe à MaiDot, tendo em conta o impacto real, âmbito contratado, criticidade, disponibilidade de informação e enquadramento técnico.

46. Tempos estimados de resposta

Salvo acordo escrito em contrário, os tempos estimados de início de análise durante o horário normal de trabalho são:

Em situações excecionais e mediante acordo específico, poderá existir um nível de Emergência, com tempo estimado inferior a 1 hora útil, aplicável apenas a casos de impacto crítico e sujeito a disponibilidade e condições comerciais próprias.

Os tempos indicados correspondem a tempos estimados de início de análise, não a tempos de resolução final.

A resolução poderá depender de fatores externos, incluindo disponibilidade do Cliente, fornecedores terceiros, alojamentos, plataformas, APIs, plugins, temas, domínios, meios de pagamento, serviços de email, servidores, credenciais, backups ou complexidade técnica do incidente.

Caso exista contrato de suporte pago e a MaiDot não inicie a análise dentro do tempo estimado por facto que lhe seja exclusivamente imputável, poderá não cobrar as horas de suporte utilizadas no diagnóstico inicial ou na resolução do respetivo pedido, sem que tal constitua reconhecimento de incumprimento, direito automático a indemnização ou garantia de resultado.

47. Bancos de horas

Quando o Cliente adquira bancos de horas, estes serão utilizados para serviços de suporte, manutenção, consultoria, desenvolvimento, alterações, configurações ou outras tarefas acordadas.

Salvo disposição em contrário, os bancos de horas são pré-pagos, não reembolsáveis e têm a validade indicada na proposta ou fatura.

As horas são contabilizadas de acordo com o tempo efetivamente despendido pela MaiDot, podendo incluir análise, diagnóstico, comunicação, execução, testes, documentação, reuniões, deslocações ou coordenação técnica, quando se tratam de dias úteis. Horário pós-laboral em dias úteis implica a contagem a duplicar do tempo investido e fins de semana e feriados o tempo é contabilizado a triplicar. Caos exista uma situação urgente em horário pós-laboral, cada hora conta a triplicar e quadriplica aos fins de semana e feriados.

A MaiDot poderá definir frações mínimas de faturação ou consumo por pedido, de acordo com a tabela em vigor ou condições específicas.

48. Avenças e manutenção

As avenças e contratos de manutenção regulam-se pelas condições específicas acordadas entre as partes.

Na falta de estipulação diferente, as avenças são renovadas automaticamente por períodos iguais e devem ser canceladas por escrito com antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de renovação.

Os valores de avença não utilizados num determinado período não transitam para períodos seguintes, salvo acordo escrito em contrário.

A avença não inclui, salvo indicação expressa, desenvolvimentos evolutivos, novas funcionalidades, alterações estruturais, reformulações, licenças, serviços de terceiros, despesas, urgências fora de horário, recuperação de incidentes graves, intervenções presenciais ou trabalhos fora do âmbito contratado.

49. Garantias e limitações técnicas

A MaiDot compromete-se a prestar os seus serviços com diligência, competência técnica e de acordo com as boas práticas profissionais aplicáveis ao tipo de serviço contratado.

A MaiDot não garante resultados comerciais, financeiros, fiscais, legais, de vendas, tráfego, posicionamento SEO, conversões, aceitação por plataformas externas, aprovação por entidades terceiras, performance absoluta, ausência total de erros, segurança inviolável ou compatibilidade permanente com todos os sistemas, dispositivos, browsers, plugins, atualizações ou serviços futuros, salvo quando tal seja expressamente assumido por escrito.

Em serviços de SEO, marketing digital, publicidade, redes sociais, analytics, performance, automação ou comunicação, quaisquer previsões, estimativas ou objetivos são indicativos e dependem de fatores externos não controlados pela MaiDot.

50. Responsabilidade

A responsabilidade da MaiDot por danos decorrentes da execução dos serviços limita-se, na medida legalmente admissível, aos danos diretos, comprovados e imputáveis a atuação culposa da MaiDot.

A MaiDot não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócio, perda de oportunidade, perda de receitas, perda de dados não imputável à MaiDot, interrupções de atividade, penalizações de terceiros, danos reputacionais, falhas de fornecedores, indisponibilidades de plataformas, ataques informáticos, decisões do Cliente ou incumprimento de obrigações pelo Cliente.

Salvo em caso de dolo, culpa grave ou norma legal imperativa em contrário, a responsabilidade total da MaiDot fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à MaiDot pelo serviço concreto que deu origem à responsabilidade nos 6 meses anteriores ao evento que originou o dano.

51. Força maior

A MaiDot não será responsável por atrasos, falhas ou incumprimentos resultantes de acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitar, falhas de energia, comunicações ou internet, greves, catástrofes naturais, incêndios, inundações, pandemias, atos governamentais, guerras, ataques informáticos, indisponibilidade de fornecedores, falhas de plataformas, alterações legais, incidentes de segurança ou outras situações de força maior.

Nessas situações, os prazos serão ajustados pelo período necessário à reposição das condições normais de execução.

52. Comunicações

As comunicações entre a MaiDot e o Cliente poderão ocorrer presencialmente, por telefone, email, videoconferência, ferramenta de gestão de projeto, mensagem eletrónica, carta ou outro meio acordado.

Para efeitos contratuais, comunicações relevantes como adjudicação, aprovação, cancelamento, reclamação, alteração de âmbito, denúncia, resolução ou interpelação para pagamento deverão ser feitas por escrito.

Consideram-se feitas por escrito as comunicações enviadas por email para os contactos habitualmente utilizados entre as partes ou indicados na proposta, salvo quando a lei exija forma diferente.

O Cliente é responsável por manter os seus contactos atualizados e por consultar regularmente o email utilizado na relação com a MaiDot.

53. Reclamações

Qualquer reclamação relativa a serviços prestados pela MaiDot deverá ser apresentada por escrito, com identificação do Cliente, projeto, fatura ou serviço em causa, descrição objetiva dos factos e elementos que permitam a sua análise.

A MaiDot procurará analisar e responder às reclamações num prazo razoável, tendo em conta a complexidade da situação, informação disponível e necessidade de intervenção de terceiros.

A apresentação de reclamação não suspende obrigações de pagamento vencidas, salvo acordo escrito em contrário ou quando a reclamação incida sobre valor concreto e objetivamente controvertido.

54. Livro de Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios

Quando legalmente aplicável, a MaiDot disponibiliza Livro de Reclamações nos termos da legislação em vigor.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente, sem prejuízo do direito de recorrer aos tribunais judiciais.

Informação adicional sobre entidades de resolução alternativa de litígios de consumo poderá ser consultada no Portal do Consumidor.

A presente cláusula aplica-se apenas quando esteja em causa uma relação de consumo nos termos legalmente previstos.

55. Nulidade ou invalidade parcial

Se qualquer cláusula das presentes Condições Gerais for considerada inválida, nula, ineficaz ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes cláusulas, que permanecerão em vigor.

A cláusula afetada deverá ser interpretada, reduzida ou substituída por disposição válida que, tanto quanto possível, preserve o objetivo económico e jurídico pretendido pelas partes.

56. Tolerância

A não exigência imediata, pela MaiDot, do cumprimento de qualquer obrigação, direito, penalização, prazo ou condição não constitui renúncia a esse direito nem impede o seu exercício futuro.

Qualquer tolerância, redução, prorrogação, facilitação de pagamento ou exceção concedida pela MaiDot terá natureza pontual e não cria precedente, salvo acordo escrito em contrário.

57. Lei aplicável

As presentes Condições Gerais, bem como os contratos celebrados com a MaiDot, regem-se pela lei portuguesa.

A aplicação da lei portuguesa não prejudica normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis em função da situação concreta.

58. Foro competente

Em caso de litígio emergente da interpretação, validade, execução ou incumprimento das presentes Condições Gerais, das propostas, contratos ou serviços prestados pela MaiDot, será competente, quando legalmente admissível, o Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro.

A presente cláusula não prejudica normas legais imperativas aplicáveis, designadamente em matéria de competência territorial, contratos celebrados com consumidores ou outros regimes que não admitam convenção de foro.

59. Versão em vigor

A versão em vigor das presentes Condições Gerais é a que se encontra publicada no website da MaiDot, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar a versão em vigor à data da adjudicação de determinada proposta, quando tal seja necessário para prova, interpretação ou execução do contrato.

A MaiDot poderá atualizar estas Condições Gerais sempre que considere necessário, nomeadamente por razões legais, comerciais, técnicas, operacionais ou de clarificação.

As alterações não afetam contratos já adjudicados, salvo acordo escrito entre as partes, imposição legal ou quando a alteração seja meramente clarificadora e não prejudique direitos adquiridos.